Terça-Feira, 21 de Novembro de 2017
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Prefeitura 'dá gato' em lei para liberar o lixão da vergonha no interior de SP

03/01/2017 - Meio Ambiente
Prefeito de Araçariguama alterou lei com a anuência da Câmara Municipal para autorizar construção de aterro que pode contaminar nascentes

 A absurda ideia de colocar em risco a única fonte de água potável que abastece o município de Araçariguama, no interior de São Paulo, contou com um episódio até então inimaginável: Prefeitura e Câmara Municipal se uniram para tentar 'dar um jeitinho' para liberar a construção de um aterro sanitário.

Uma vez que o 'aterro da vergonha' está na mira do Ministério Público do Estado de São Paulo, pareceu vantajoso aos que administram a cidade simplesmente alterar as leis em vez de obedecer às regras já existentes. E assim foi feito.

Em outubro de 2014, quando já corria na Justiça a ação popular que aponta indícios de irregularidades envolvendo as licenças necessárias para a instalação do chamado centro de gerenciamento de resíduos, além de riscos de danos ambientais, entrou em vigor a lei que abriu uma brecha para a construção desse tipo de empreendimento na cidade.

A redação da lei municipal 531/2010, que até então estava vigente, versava nos seguintes termos:

"Fica proibido o despejo, no território de Araçariguama, em áreas públicas ou particulares, de resíduos sólidos ou a disposição final de rejeitos, bem como de lixo de qualquer natureza, originários de outros municípios."

O aterro sanitário que a empresa Proactiva Meio Ambiente e a prefeitura da cidade pretendem construir deve receber o lixo produzido em até 16 cidades da região. Ou seja, estaria em desconformidade com a lei municipal, como bem alega o Ministério Público estadual.

Mas com a nova redação aprovada pela Câmara Municipal e promulgada pelo presidente da Casa, o vereador Rodrigo de Almeida Souza (PSDB), foi incluído um novo parágrafo na lei, um legítimo 'puxadinho':

"Excetua-se da proibição desta lei a atividade de aterro sanitário regularmente aprovado pelos órgãos competentes, mantida a proibição de despejo irregular, conhecidos como 'lixões', que é o objetivo de combate desta lei."

O texto foi retificado em 2015 pelo prefeito da cidade, Roque Normélio Hoffmann (PSDB), que promulgou naquele ano uma lei que, ironicamente, dispõe sobre a criação de um Plano Municipal de Preservação dos Manaciais de Água Potável de Araçariguama.

A reportagem solicitou um posicionamento da prefeitura da cidade a respeito dessa manobra, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

O iG tentou ainda conversar com a prefeita eleita de Araçariguama, Lili Aimar (PV), mas não conseguiu contatá-la. Seguiremos com a intenção de ouvir o que a futura administradora da cidade tem a dizer a respeito dessa situação.

O aterro

O aterro da Proactiva Meio Ambiente está previsto para ser instalado em uma área de 1,2 milhão de metros quadrados denominada Fazenda Nova Esperança. No local, existem áreas de vegetação natural e cinco nascentes pertencentes à microbacia do ribeirão do Colégio, único manancial que abastece a população da cidade.

A construção do aterro é motivo de uma disputa judicial que já dura três anos. O Tribunal da Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão do prosseguimento dos trâmites para a construção do centro de gerenciamento de resíduos. Em sua decisão, o desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro considerou que a preservação ao meio ambiente "exige medidas urgentes e imediatas" e lembrou que não se pode "preservar aquilo que já está danificado".

Fonte: Ig
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